Desafios Enfrentando O Sistema De Comércio Internacional

COMUNICADO DE IMPRENSA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA NOTÍCIAS DA OMC: 1999 COMUNICADO DE IMPRENSA Imprensa139 28 de Setembro de 1999 Quais são os desafios para o sistema de comércio mundial no novo milénio? O seguinte é um discurso proferido hoje (28 de Setembro) pelo Director-Geral da Organização Mundial do Comércio, Mike Moore. Relações Exteriores em Washington, DC Eu não posso pensar em nenhum lugar mais adequado do que este local para fazer a minha primeira declaração pública nos Estados Unidos como Diretor Geral da Organização Mundial do Comércio. Na verdade, é uma grande honra para mim ter esta oportunidade de falar perante o Conselho de Relações Exteriores - um órgão que há mais de três quartos de século tem feito tanto para promover a cooperação e o entendimento internacionais e para manter o United Estados engajados no mundo. Na véspera do próximo milênio, enfrentamos desafios fascinantes. São desafios compartilhados por uma comunidade de nações mais unida que a existente em qualquer momento da história humana. Estamos unidos numa proximidade impulsionada por um crescente consenso em favor da abertura, uma abertura apoiada por valores democráticos liberais e pelas forças poderosas de tecnologias novas e em rápida evolução. Os Estados Unidos são centrais para essa história de interdependência. Enfrentamos um perigo iminente para a paz, a segurança eo desenvolvimento quando a América não se engaja. É difícil às vezes ser americano, porque você é solicitado a liderar e, em seguida, acusado de bullying quando você faz. Mas precisamos de sua liderança e sua visão. Precisamos de sua generosidade. Um ex-presidente da Tanzânia disse que quando a América espirrou, o mundo pegou um resfriado. Da mesma forma, quando a América lidera e define uma visão global inclusiva, o mundo pode prosperar. Em pouco mais de um mês serão dez anos desde que o Muro de Berlim caiu. Ela caiu porque milhões de pessoas se rebelaram, não só contra a perda de sua liberdade política, mas também a sua liberdade econômica. O fim da Guerra Fria significou o fim de qualquer pretensão de uma concorrência viável entre os sistemas de organização econômica e social centralizados e baseados no mercado. Liberdade e democracia são valores abraçados em mais partes do mundo do que nunca. Temos um longo caminho a percorrer, mas a tendência é promissora. Estes valores não são propriedade de qualquer nação. Eles são amplamente compartilhados. A propagação da democracia não equivale à americanização do globo, e é inútil para o processo se as pessoas pensam que ele faz. A América deu um bom exemplo de democracia na prática, mas a democracia é um valor muito antigo, com grande apelo histórico. Estes são agora valores universais. A democracia tem sido praticada em diferentes formas durante séculos e evoluiu para o internacionalismo democrático, onde a soberania é reforçada por tratados e instituições globais. Aprendemos em meados deste século que a liberdade não pode sobreviver em uma única nação, que quando a liberdade é ameaçada em um só lugar, Ele está ameaçado em toda parte. Isto é ainda mais verdadeiro agora, à medida que o mundo se torna cada vez mais interdependente. Enquanto o Estado-nação continua a ser a unidade central da organização econômica, social e política global, uma característica definidora do nosso tempo é que nenhum país é viável isoladamente, não importa quão grande seja. Cooperação não é uma escolha, é indispensável para a sobrevivência. Como o Presidente Clinton observou por ocasião da celebração em Genebra, em maio do ano passado, do quinquagésimo aniversário do sistema multilateral de comércio, a globalização não é uma proposta ou uma escolha política, é um fato. Nenhuma nação, grande ou pequena, pode Seu futuro sozinho. Nenhuma nação pode até administrar um sistema tributário, uma companhia aérea, um bom sistema de saúde, combater a Aids ou garantir um ambiente limpo, sem a cooperação de outros. A globalização é sobre muitas coisas, e na percepção popular nem todas elas são boas. Os Estados Unidos têm desfrutado de um período sem precedentes de crescimento econômico e baixo desemprego, no que Alan Greenspan descreveu recentemente como demonstração mais convincente da capacidade produtiva de povos livres operando em um mercado livre. Ainda assim, as pessoas se sentem menos seguras, estão mais preocupadas e incerto. Um número cada vez maior, e não apenas nos Estados Unidos, sente-se excluído, esquecido e zangado, trancado e esperando por um trem prometido que talvez nunca chegue. Eles vêem a globalização como uma ameaça, o inimigo, a razão de todos os seus problemas. Um desafio político central para os governos é fazer com que a prosperidade que flui da globalização seja acessível às pessoas. Trabalhadores desempregados em todos os lugares não são impressionados quando disse que estatisticamente eles estão muito melhor do que nunca. Este desafio tem muitas dimensões complexas, indo muito além da política econômica internacional, mas também tem uma dimensão internacional inconfundível. Os governos devem atuar cooperativamente nas esferas comercial, de investimento e financeira para obter o máximo de benefícios da especialização internacional, ao mesmo tempo em que deixam o espaço necessário para enfrentar as conseqüências de mudanças que afetam grupos particulares. John F. Kennedy disse uma vez que se uma sociedade livre não poderia ajudar os muitos que eram pobres, não poderia salvar os poucos que eram ricos. A desigualdade, crescente desigualdade, é um flagelo dos nossos tempos. Trata-se de um problema tanto dentro como dentro dos países. A nível nacional, os governos devem trabalhar para criar as condições que promovem a inclusão, especialmente ajudando os trabalhadores deslocados a adquirir novas competências. Justiça e um acordo justo faz sentido econômico. Todos nós precisamos de novos clientes. Esta e outras políticas sociais estão além de tudo o que o sistema multilateral de comércio pode oferecer, mas o sistema de comércio internacional entregará cada vez menos se esses problemas forem deixados sem vigilância. A nível internacional, temos de encontrar formas de introduzir cada vez mais países de baixos rendimentos no sistema e procurar criar as condições em que podem beneficiar mais e recuperar o atraso. De acordo com o Banco Mundial, as rendas per capita nos 30% mais ricos dos países passaram de pouco mais de 10.000 em 1970 para 20.000 em meados dos anos noventa. Nos dois ou três terços dos países, os rendimentos pouco mais que estagnaram em níveis bem mais baixos. Mas, as pessoas ficam consternadas e assustadas quando vêem os poucos vivendo no esplendor e os muitos na miséria, com metade da dieta do mundo ea outra metade faminto. Não se trata apenas de uma diferença cada vez maior, com todos melhores do que antes. Alguns são absolutamente pior do que eram há duas ou três décadas. Certas pessoas são tentadas, em estilo demagógico, a culpar a globalização e o comércio por esse estado de coisas. Na realidade, a especialização internacional é uma parte modesta da história. Uma fonte de pressão muito mais importante nesse sentido é a mudança tecnológica. Todos nós podemos entender como populistas e políticos vão achar mais fácil culpar estrangeiros por tensões sociais e desigualdade do que fazer a causa ludita contra a tecnologia. Eles estudam pesquisas de opinião para descobrir seus princípios. Mas, seja qual for a causa raiz deste problema, a realidade é que a especialização internacional é central para a solução dos problemas de desigualdade e exclusão. Precisamos de um sistema de comércio forte e que funcione bem para gerar a renda para resolver esses problemas. A evidência de que os países que liberalizaram seu comércio fizeram melhor do que aqueles que não têm é inegável. Temos de dizer isso. Benjamin Franklin observou uma vez que nenhum país foi arruinado pelo comércio. Ele poderia ter dito que nenhum país jamais prosperou sem comércio. No entanto, o comércio não é um fim em si mesmo. Devemos lembrar de dizer Porque. Porque queremos mais empregos, mais renda para as despesas sociais e porque queremos um mundo mais seguro. Conscientes da amarga experiência da Grande Depressão e do papel que o protecionismo desempenhou no prolongamento e aprofundamento dessa agonia, os Estados Unidos assumiram o papel central na formação do sistema de comércio multilateral do pós-guerra. É um sistema que nos tem servido bem agora há mais de cinquenta anos, um sistema baseado no Estado de Direito. Os resultados são determinados pela interação das forças econômicas apoiadas por um sistema de regras em vez do exercício do poder. A recente crise financeira asiática veio como um profundo choque no momento em que muitos comentaristas e analistas econômicos começaram a falar de um sistema econômico globalizado que proporcionaria um crescimento ininterrupto e uma incontável prosperidade em um futuro indefinido que a história estava morta. Bem, o futuro ainda parece bom, e enquanto a crise asiática foi uma experiência humilde de alguma forma para os formuladores de políticas em todo o mundo, também foi uma demonstração impressionante do nosso sistema multilateral de comércio no trabalho. Em contraste com o final dos anos 1920 e início dos anos 1930, os governos não recorreram à tentação e ao falso remédio do protecionismo. Cumpriram seus compromissos internacionais tanto em espírito como em carta, e mantiveram os mercados abertos. Alguns dos países mais afetados abriram ainda mais seus mercados. Este é o sistema criado por nossos pais e que somos encarregados de preservar e fortalecer. Esse é o desafio de Seattle. Nem sempre é fácil, diante de todas as pressões sobre os governos para defender o status quo e resistir à mudança. O status quo é compromisso de ontem. Nos Estados Unidos, uma das economias mais abertas do mundo, acrescentou pressão para a proteção vem de argumentos baseados no déficit comercial. Um défice comercial de cerca de 300 mil milhões, é argumentado, é uma evidência eloquente da necessidade de restrições às importações. Mas a economia básica nos diz por que um déficit comercial tem muito menos a ver com a política comercial do que com outros fundamentos macroeconômicos. Além disso, a economia nos obriga a perguntar se os déficits comerciais são sempre indesejáveis. A pressão para diminuir o déficit comercial também se traduz em demandas de outros países para abrir seus mercados. Os mercados abertos são muito melhores do que os fechados, para todos os países, mas este é um objetivo que devemos alcançar através de negociações e intercâmbios baseados tanto na realidade quanto na percepção de vantagem mútua. O unilateralismo é a antítese de um sistema baseado em regras, uma receita para a tensão e instabilidade nas relações econômicas internacionais, que sempre se tornam algo mais terrível. A América tem resistido em grande parte à tentação do expediente unilateral, e por isso agradeço-lhe. Estamos entrando numa fase crucial nos preparativos para a reunião ministerial de Seattle, que está agora a apenas dois meses de distância. Devemos definir nossa agenda para essa reunião como uma questão de urgência. Penso que devemos ser ambiciosos, motivados não apenas pela teoria da bicicleta, mas por uma apreciação do que a liberalização do comércio já deu e pode ainda produzir. Sabemos que haverá negociações para uma maior liberalização do comércio de serviços e agricultura porque os governos já estão comprometidos com isso como resultado da Rodada Uruguai. Mas estenderemos também as negociações de acesso ao mercado a produtos industriais e quais as regras, fortalecendo-as e talvez estendendo-as a novas áreas. Essas são questões sobre as quais os governos ainda não concordam e chegou o momento de um compromisso sério. Não fazemos menos em Seattle do que definir a direção das relações comerciais para um novo milênio. A mensagem é tão importante quanto o resultado concreto. Os governos devem enfrentar a ocasião e enfrentar os argumentos oportunistas de curto prazo e estreitamente baseados contra a aceitação de novas oportunidades. Os governos devem recusar-se a dar as costas a cinco décadas de cooperação extremamente bem sucedida através do sistema GATTWTO. Gostaria de terminar as minhas observações esta noite, concentrando-me em dois aspectos específicos dos desafios que enfrentamos na situação dos países menos desenvolvidos e nas nossas relações com a sociedade civil. Não pode ser muito difícil para nós concordarmos que a menos que os benefícios do desenvolvimento, paz e segurança possam ser mais amplamente compartilhados. Nós teremos falhado. O objetivo de assegurar que os frutos do sistema são amplamente compartilhados não é uma questão de altruísmo. É no interesse de todos. Não deve haver nenhum erro sobre isso. Há muitas razões pelas quais os PMD ainda têm de partilhar plenamente os benefícios da globalização, e alguns deles começam em casa. A história é um mestre sombrio. Como podemos, em toda consciência, recusar produtos de um país que herdou um encargo do serviço da dívida nove vezes maior do que o que gasta anualmente em saúde em meio a uma epidemia de Aids. Sabemos como são cruciais as políticas nacionais sólidas e como a boa governança é um determinante fundamental do progresso. O sistema de comércio não pode diminuir estes desafios. Na verdade, um acordo sobre a transparência nos contratos públicos seria um começo modesto, embora com uma mensagem profunda. No entanto, há algo de valor significativo que podemos fazer. Podemos ter a certeza de que os PMA não enfrentam obstáculos adicionais ao seu crescimento e desenvolvimento como resultado de barreiras comerciais de outros países. Apoio sinceramente a proposta feita há três anos pelo meu predecessor Renato Ruggiero, na Cimeira do G8 em Lyon, para a eliminação das restrições comerciais contra os PMD. Isso significa tão pouco em termos econômicos para os países mais ricos, e o que isso significa é inequivocamente vantajoso no conjunto dos 150 preços mais baixos e maior escolha do consumidor. No caso dos Estados Unidos, por exemplo, o grupo de países designados como PMA pelas Nações Unidas representa apenas 0,7% do total das importações. A cifra para o mundo como um todo é de apenas 0,5 por cento. Surpreendentemente, apenas cerca de 20% das exportações dos PMA entraram nos Estados Unidos livres de direitos. Mas, ao mesmo tempo, esses impostos sobre as importações representam uma pequena fração de 1% ou menos da receita tarifária total. Como o debate legislativo aqui em Washington continua a definir o regime comercial nacional que os países enfrentam em África, não faria sentido tratar esta questão em um plano internacional, assim como eu posso ver duas vantagens imediatas. O sistema da OMC ainda é definido pelos nossos oponentes como um clube de homens ricos. Talvez permaneça alguma verdade nesta caracterização, mas poderia ser desafiada por uma iniciativa multilateral para garantir o livre acesso ao mercado para os produtos dos PMA. Em segundo lugar, ao adoptar uma abordagem multilateral, as condições do mercado podem ser modificadas de uma só vez, não apenas nos Estados Unidos, mas também na UE, no Japão e noutros países. O regime comercial é apenas um aspecto de como podemos contribuir para garantir um acordo mais justo para os países menos favorecidos. Muitos países têm problemas reais de implementação técnica e precisam de assistência. Isso é em todos os interesses. São necessários recursos para melhorar as competências, construir instituições, apoiar a implementação e preparar estes países para uma maior participação na economia internacional. Espero que consigamos algo nesta frente também em Seattle. Essa é uma entrega onde todos ganham. Uma característica notável da situação hoje em relação a alguns anos atrás é o interesse ativo das organizações não-governamentais em nosso trabalho. A Rodada Uruguai foi lançada no silêncio da apatia pública. Seattle será muito diferente. Essa é outra prestação. Centenas de ONGs e dezenas de milhares de indivíduos irão convergir para a cidade para nos dizer de várias maneiras o que eles pensam sobre o que estamos fazendo. Para alguns, será uma celebração de todas as coisas concebíveis que eles acham que está errado com o mundo. Para outros, será um compromisso mais focado nos desafios que enfrentamos. A sociedade civil nem sempre é civil. No entanto, eles merecem ser ouvidos. Se não somos inclusivos, não podemos esperar apoio público. Nem todos os nossos críticos estão errados. Podemos fazer mais para tornar nosso trabalho transparente e aberto. Isso requer o consentimento dos governos, e sempre haverá um lugar legítimo para a confidencialidade, como existe em qualquer sistema de direito. Os governos também precisam se envolver efetivamente com a sociedade civil no nível nacional. A opinião pública é tão importante na Índia quanto nos Estados Unidos. Envolver a sociedade civil é responsabilidade dos governos soberanos, mas também podemos fazer a nossa parte. E, finalmente, gostaria de apelar aos defensores do sistema, aqueles que vêem e vivem os seus benefícios, para que desempenhem um papel activo no apoio aos governos enquanto trabalham para preservar e reforçar o sistema comercial multilateral. Ambos os lados do argumento precisam ser ouvidos. O argumento para a nossa causa não deve ser considerado evidente. Pelo contrário, precisamos muito nos explicar. Estou orgulhoso do que os Embaixadores em Genebra fazem. O que poderia ser mais democrático do que os governos soberanos instruindo os embaixadores a chegar a acordos que são então aceitos pelos gabinetes e parlamentos Nosso trabalho é promover a soberania dos Estados, dando regras dentro das quais o nosso mundo cada vez mais interdependente pode gerir melhor. Demasiado deste século foi marcado pela força e coerção. Nosso sonho para o próximo século é que seja um de persuasão uma civilização global baseada em regras, lei e engajamento para apoiar e reforçar as decisões do governo. Esta é uma proposição simples. Queremos um mundo baseado em regras ou não Como mencionei anteriormente, o Presidente Clinton afirmou corretamente que a globalização é uma realidade e não uma opção de política. Como, então, enfrentá-lo? Essa é a única questão. Portanto, valores que representam os princípios democráticos, políticos e econômicos são o que devem ser as organizações internacionais. Desafios enfrentando o sistema de comércio mundial Após uma longa pausa, as negociações sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) mostraram alguns sinais de progresso A recente cimeira em Bali. Simultaneamente, os Estados Unidos começaram a avançar com dois grandes acordos comerciais preferenciais: a Parceria Transpacífica (TPP) ea Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). Estes desenvolvimentos levantam alguns problemas sérios para o futuro do sistema de comércio global. Esta conferência reuniu os principais economistas do comércio, especialistas jurídicos especializados em comércio e profissionais de várias instituições internacionais, incluindo a OMC ea OCDE, para lançar luz sobre o futuro do sistema comercial global. A conferência foi patrocinada pela Escola de Estudos Internacionais e Públicos da Universidade de Columbia, pelo Centro de Governança Econômica Global, pelo Programa de Políticas Econômicas Indianas e pela Escola de Estudos Internacionais Avançados da Universidade Johns Hopkins. ORGANIZAÇÃO COMERCIAL Organização Conferência Richard Baldwin. Professor, Instituto de Pós-Graduação, Genebra, e Diretor, Centro de Comércio e Integração Econômica Theresa Carpenter. Diretor Executivo, Centro de Comércio e Integração Econômica, Instituto de Pós-Graduação em Estudos Internacionais e de Desenvolvimento Simon Evenett. Professor de Comércio Internacional e Desenvolvimento Económico e Director do Instituto Suíço de Economia Internacional da Universidade de St. Gallen Patrick Low. Diretor da Divisão de Pesquisa Econômica e Estatística da OMC e Professor Adjunto do Instituto de Pós-Graduação em Estudos Internacionais e de Desenvolvimento, Genebra Organização Mundial do Comércio mdash OMC O Instituto de Pós-Graduação em Genebra O Instituto de Pós-Graduação em Estudos Internacionais e de Desenvolvimento Para as disciplinas transversais de relações internacionais e estudos de desenvolvimento. O Instituto, desejoso de aproveitar as sinergias oferecidas pelos seus dois campos de especialização, oferece análises independentes e rigorosas de questões globais atuais e emergentes, visando promover a cooperação internacional e contribuir para o desenvolvimento de sociedades menos afortunadas. Esta instituição pequena e seletiva que deve sua reputação a: a qualidade de sua faculdade cosmopolita, a força de suas disciplinas centrais (Economia, História, Direito, Ciência Política e Estudos de Desenvolvimento), sua abordagem política-relevante para assuntos internacionais e seu bilingue Programas de educação inglês-francês. Centro de Integração Comercial e Econômica mdash CTEI O Centro de Integração Comercial e Econômica (CTEI) é um Centro de Excelência para a pesquisa sobre comércio internacional. Fundado em fevereiro de 2008, o Centro interdisciplinar reúne as atividades de pesquisa de eminentes professores de economia, direito e ciência política na área de comércio, integração econômica e globalização. O Centro serve de veículo para a divulgação de resultados de pesquisa dentro do mundo mundano e permite a discussão eo diálogo entre a comunidade global de pesquisa. Para mais informações sobre nossos projetos e eventos futuros, por favor verifique graduateinstitute. chctei. Os desafios enfrentados pelo Sistema Multilateral de Negociação para Dirigir os Objetivos de Política Pública Global Apesar do crescimento recorde de 14,5% nas exportações mundiais de mercadorias, os efeitos da crise financeira e Recessão global ainda estão dificultando a recuperação econômica mais rápida. Os preços relativamente elevados do petróleo combinados com o desemprego persistente e as medidas destinadas a reduzir os défices orçamentais têm minado as perspectivas de crescimento a curto prazo. Enquanto o comércio Sul-Sul continua a explodir, os desequilíbrios comerciais, isto é, o fosso entre exportações e importações aumentaram em 2010 em comparação com 2009 (embora menores do que os níveis anteriores à crise). Enquanto isso, as negociações comerciais da Rodada de Doha chegaram a um impasse, gerando incertezas sobre o futuro da Organização Mundial do Comércio (OMC) como um fórum de negociação. Nestas circunstâncias, deveria o sistema repensar o seu processo de tomada de decisão baseado no predomínio dos Estados membros, no princípio do consenso e na noção de empreendimento único, como alguns críticos sugeriram E, em caso afirmativo, como poderia ser iniciada tal agenda de reforma Além disso, além da função de negociação da OMC, a paralisia do sistema também levanta questões urgentes sobre a capacidade do sistema de responder aos desafios prementes de nossos tempos, como o comércio e as mudanças climáticas, ou a segurança alimentar ea volatilidade dos preços . Termos de indexação Palavras-chave temáticas160: O que estamos vendo hoje é a paralisia na função de negociação da OMC, seja no acesso ao mercado ou na elaboração de regras. O que estamos enfrentando é a incapacidade da OMC para se adaptar e ajustar às prioridades emergentes do comércio global, aquelas que você não pode resolver através de acordos bilaterais. Pascal Lamy, em uma reunião informal dos chefes de delegação do Comitê de Negociação Comercial, 26 de julho de 2011 1 A crise financeira de 200809 e a atual crise da dívida soberana na Europa não só evidenciaram o alto nível de interdependência econômica existente no mundo, Na prossecução de acções de colaboração internacional para enfrentar os desafios urgentes de desenvolvimento sustentável. Num mundo multipolar em rápida mutação, no qual a riqueza económica está a mudar progressivamente para o Leste eo Sul, e em que as restrições de recursos se tornaram cada vez mais urgentes, a cooperação internacional continua em crise. A ascensão de países emergentes como a China, a Índia ou o Brasil eo declínio relativo dos poderes econômicos tradicionais criaram novas oportunidades, como refletido pelo crescimento sem precedentes do comércio Sul-Sul observado na última década. No entanto, também gerou novas tensões, principalmente entre países com grandes superávits comerciais e aqueles com déficits comerciais crescentes. Essas tensões são igualmente palatáveis ​​em negociações internacionais, como as que tratam das alterações climáticas. 2 Enquanto isso, estima-se que o número de pessoas famintas tenha atingido um bilhão em 2009, catapultando a segurança alimentar de volta ao topo da agenda política. Como o crescimento da demanda continua a aumentar mais rapidamente do que o aumento da oferta, devido fundamentalmente ao baixo crescimento da produtividade, os preços dos alimentos deverão permanecer altos e voláteis nos próximos anos. Vários fatores contribuíram para aumentar a volatilidade dos preços: estoques baixos resultantes de uma sucessão de déficits produtivos relacionados ao clima, demanda crescente por matéria-prima de biocombustíveis, aumento dos preços da energia e depreciação do dólar americano, agravados por respostas políticas como restrições à exportação . 3 Este ambiente em rápida mutação e as necessidades urgentes de uma acção de cooperação internacional para abordar as preocupações em torno da segurança alimentar, das alterações climáticas ou dos desequilíbrios comerciais insustentáveis ​​contrastam fortemente com a actual paralisia do sistema comercial multilateral. A Rodada de Doha de negociações comerciais sob a Organização Mundial do Comércio (OMC) está agora em um limbo por vários meses sem perspectivas reais para o futuro próximo. Apesar de vários fatores explicarem o impasse nas negociações de comércio de dez anos, esta paralisia levanta incertezas sobre o futuro do sistema de comércio multilateral. 4 Como contribuição para este debate, este capítulo analisa como o sistema multilateral de comércio tem procurado abordar os objectivos de políticas públicas globais e como poderá fazê-lo no futuro. Após uma breve revisão das tendências actuais do comércio internacional e dos recentes desenvolvimentos que conduziram à actual crise da Ronda de Doha, a Secção 3 considera possíveis opções para reformar a forma como a OMC conduz as negociações. Finalmente, a Seção 4 centra-se em como a OMC procurou responder a objetivos específicos de políticas públicas no passado usando o exemplo da segurança alimentar como exemplo e o que isso nos diz sobre a forma como o sistema comercial multilateral se relaciona com objetivos globais de política pública . 5 Após uma queda acentuada de 12% em 2009, o volume de exportações mundiais de mercadorias aumentou 14,5 por cento em 2010, permitindo que o comércio mundial recuperasse os níveis anteriores à crise. Esse número, o maior desde que a coleta de dados começou em 1950, acompanhou um aumento de 3,6% no produto interno bruto (PIB) global. De acordo com a OMC (OMC, 2011a), o crescimento do comércio mundial deverá baixar para 5,8% em 2011, com um aumento de 2,5% no PIB mundial (ver Figura 9.1). Sem surpresas, a Ásia apresentou o crescimento real mais rápido das exportações, 23,1 por cento, com as exportações chinesas e japonesas aumentando 28,4 e 27,5 por cento, respectivamente. Enquanto isso, o comércio de mercadorias cresceu 10,8% na Europa e 15,4% nos EUA. Em termos globais, os países em desenvolvimento e as economias em transição representaram 45 por cento do total das exportações mundiais, a maior quota de sempre (OMC, 2011a). A subida dos preços das matérias-primas e a depreciação da moeda dos EUA fizeram com que o crescimento do comércio em dólares em 22% ultrapassasse o aumento em termos de volume. Em particular, as regiões que dependem de exportações de recursos naturais como África, Oriente Médio ou América do Sul tiveram menor crescimento nos volumes de comércio, mas aumentos significativos no valor em dólar de suas exportações. As exportações africanas aumentaram 6,5 por cento em termos de volume, mas em 28 por cento em termos de dólares. Da mesma forma, as exportações da América Latina cresceram apenas 6,2 por cento em termos de volume, mas em 25 por cento em termos de dólares (OMC, 2011b). Figura 9.1 Exportações mundiais de mercadorias e PIB, 200811 (variação percentual) Variação percentual em relação ao mesmo mês do ano anterior. Fonte: OMC (2011b). Entretanto, de acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o total de investimentos estrangeiros diretos (IED) aumentou de US188 para 1,244 trilhão em 2010, em grande parte devido ao aumento do fluxo para países em desenvolvimento que, Representaram mais de metade do total de IDE (UNCTAD, 2011). O IED externo das economias emergentes também atingiu recordes, com a maior parte do investimento direcionado para outros países do Sul. Embora esses números pareçam impressionantes, o aumento de 2010 no comércio de mercadorias não foi suficiente para retornar as exportações para níveis compatíveis com as tendências de 1990-2008. No que se refere ao investimento, apesar do aumento de 5% em relação a 2009, os fluxos globais de IED permaneceram abaixo da sua média anterior à crise (200507) e 37% abaixo do seu pico de 2007 (UNCTAD, 2011). E enquanto as economias emergentes da América Latina e do Sudeste Asiático experimentaram um crescimento rápido, os fluxos de IED continuaram a se contrair nos países desenvolvidos, na África e no Sul da Ásia. Em termos mais gerais, como a produção mundial em 2009 foi deprimida, a OMC argumenta que era de esperar um crescimento mais elevado em 2010, especialmente porque o crescimento do PIB atingiu frequentemente 4% ou mais nos últimos anos (OMC, 2011a). Vários fatores podem explicar por que o comércio e a produção cresceram mais lentamente do que poderiam ter. Em 2010, os preços relativamente elevados do petróleo aumentaram os custos de energia para as famílias e empresas. As elevadas taxas de desemprego também afectaram o consumo interno e a procura de importações nos países desenvolvidos. Finalmente, as tentativas na Europa, nos EUA e em outros lugares para reduzir os défices orçamentais levaram a cortes nas despesas e nas receitas, minando as perspectivas de crescimento a curto prazo. Os impactos negativos da crise financeira e da recessão global devem, portanto, permanecer por algum tempo, apesar da recuperação recorde do comércio em 2010. 10 Nos EUA, uma baixa taxa de poupança nacional e alto consumo privado como parte do PIB continuaram a sustentar Demanda por bens de consumo importados, alimentando o rápido crescimento liderado pelas exportações em economias emergentes. Ao longo dos últimos 10 a 15 anos, estes desenvolvimentos resultaram em grandes desequilíbrios, com défices contabilísticos consideráveis ​​acumulados nos EUA em particular e grandes excedentes em conta corrente noutros países, nomeadamente China, Alemanha e Japão. Estes, por sua vez, geraram tensões políticas, evidentes na controvérsia da China sobre as políticas cambiais. Em 2010, os desequilíbrios comerciais permaneceram menores do que os níveis anteriores à crise, mas para a maioria dos países, com exceção da China, a diferença entre exportações e importações aumentou em relação a 2009 (ver figuras 9.3 e 9.4). Como mostra a Figura 9.2, o déficit comercial dos EUA aumentou de aproximadamente US550 bilhões para US690 bilhões, mas manteve-se abaixo dos US880 bilhões observados em 2008. Enquanto isso, o superávit comercial da China caiu de quase US300 bilhões em 2008 para pouco mais de US180 bilhões em 2010. Em 2010 , O défice comercial da União Europeia (UE) aumentou para além dos níveis de 2009, apesar do excedente comercial de 200 mil milhões de dólares da Alemanha, apesar de o défice global da UE ter sido menor do que em 2008. O Japão foi uma excepção à tendência geral de menores desequilíbrios, Superávit quase quadruplicou em 2010 em comparação com níveis pré-crise. Há consenso generalizado de que os desequilíbrios atuais não são sustentáveis ​​a longo prazo. Os níveis persistentemente elevados de consumo das famílias financiadas pela dívida nos EUA terão que voltar a níveis históricos ligeiramente mais baixos (Mayer, 2011). Ao mesmo tempo, as baixas taxas de consumo ea alta poupança nacional na China levaram a Pequim a desenvolver seu mercado interno e passar gradualmente do investimento e da exportação para o crescimento liderado pelo consumidor. Estas tendências são susceptíveis de afectar tanto a dimensão ea composição da procura global nos próximos anos. Isto deve-se, em parte, ao facto de o aumento do consumo chinês não compensar totalmente uma eventual diminuição do crescimento da procura nos EUA, mas também porque as duas economias tendem a importar diferentes cestas de mercadorias, com a China a comprar mais matérias-primas e produtos alimentares. A menos que outros países com superávit comercial como a Alemanha ou o Japão também aumentem seu consumo interno, as mudanças na demanda global terão grandes repercussões negativas sobre as exportações dos países em desenvolvimento e também sobre o emprego, particularmente nos setores manufatureiros como o têxtil e o vestuário. Figura 9.2 Desequilíbrios comerciais em economias seleccionadas, 200810 (em milhões de USD) Fonte: OMC (2011b). O comércio Sul-Sul também continuou a expandir-se, representando actualmente cerca de 50 por cento das exportações dos países em desenvolvimento. Os volumes comerciais africanos com seus parceiros emergentes dobraram em valor nominal ao longo da década e agora somam 37% do comércio total dos continentes (AFDB et al., 2011). Enquanto a China representa o maior parceiro emergente africano, tendo ultrapassado os EUA em termos de volume, a soma do comércio dos continentes com seus outros parceiros emergentes (como Turquia, Brasil, Coréia e Índia) é agora ainda maior do que seu comércio com a China. As exportações africanas para outros países em desenvolvimento permanecem em grande parte concentradas nos produtos primários, com poucas evidências até o momento de que o comércio Sul-Sul tenha provocado uma verdadeira transformação estrutural. Figura 9.3 Importações e exportações: EUA e China, 200511 (em milhões de US $) Figura 9.4 Importações e exportações: Alemanha e UE, 200511 (em milhões de EU) Fonte: OMC (2011b). 14 Desde Janeiro de 2010, a Ronda de Doha tem continuado a flounder, com prazos para concluir as negociações de dez anos que são perdidas no final do ano e o próximo, e agora sem fim à vista. Ao longo do ano, os EUA repetidamente pediram participação obrigatória em acordos setoriais para produtos manufaturados, devido a tarifas de corte em toda uma indústria. O Brasil, a China e a Índia rejeitaram a exigência dos Estados Unidos de que as principais economias emergentes assumissem responsabilidades específicas e contestaram a declaração de Washingtons de que os projetos de dezembro de 2008 punem desproporcionalmente os EUA pedindo aos Estados Unidos que esclareçam quais concessões específicas Washington poderia oferecer em troca de maior mercado Acesso. 15 Entretanto, o grupo dos países em desenvolvimento do G-33 apresentou uma série de propostas a favor de um mecanismo de salvaguarda especial forte que poderiam utilizar para defender os produtores agrícolas nacionais contra subidas bruscas de importações ou depressões de preços. Os EUA e outros países exportadores continuaram a insistir que as flexibilidades dos países em desenvolvimento não deveriam prejudicar o crescimento do comércio normal. Depois de um exercício de balanço muito aclamado, mas em última análise infrutífero, em março de 2010, os membros se reuniram durante a maior parte do ano restante em vários grupos informais bilaterais e plurilaterais descritos como geometria variável pelo Diretor Geral da OMC, Pascal Lamy. O comércio também participou de discussões ao lado de reuniões da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC), e na agenda das cúpulas de Toronto e Seul do G-20 Das principais economias apenas para os funcionários encontrarem que os interesses das grandes potências comerciais ainda não estavam suficientemente próximos para um acordo de Doha ser atingido num futuro próximo. No início de 2011, o México e o Brasil apresentaram propostas separadas para quebrar o impasse de Doha, incluindo possíveis trade-offs entre áreas de negociação separadas, como agricultura e bens manufaturados. Reconhecendo que as lacunas eram cada vez mais difíceis de superar, os negociadores comerciais começaram a discutir opções para uma aterragem suave. A divulgação de textos revisados ​​ou documentos de trabalho em abril de 2011 confirmou o receio de que o progresso tivesse entravado, com algumas cadeiras de grupo de negociação apenas capazes de divulgar relatórios de estado de jogo em vez de novos rascunhos. 17 Membros então começaram discussões silenciosas sobre o que um Plano B pode ser parecido. O plano foi oficialmente anunciado em maio: os membros finalizariam um mini-pacote focado nas preocupações dos países menos desenvolvidos (PMA) para a Ministerial de dezembro, e também estabelecer um plano de trabalho para resolver outras questões pendentes. Por insistência dos EUA, o pacote foi ampliado para incluir também questões não-PMA. No entanto, o pacote rapidamente começou a desvendar como os membros tornaram-se incapaz de concordar em que LDC e não-PMA itens para incluir. O consenso mostrou-se indescritível em relação às quatro questões principais que os PMA procuraram incluir: o acesso isento de direitos aduaneiros para as suas exportações, a isenção dos serviços dos PMD, um passo em frente no domínio do algodão e melhores regras de origem. Do mesmo modo, as potências comerciais não conseguiram chegar a acordo quanto ao número crescente de questões não-PMA propostas, que vão desde subsídios à pesca até à facilitação do comércio e à concorrência nas exportações. 18 Em agosto, o plano para a Reunião Ministerial de dezembro de 2011 tinha se distanciado da produção de um pacote de países menos desenvolvidos: os membros decidiram, em vez disso, concentrar-se em questões não-Doha e em um plano de trabalho pós-dezembro para concluir Doha, Possíveis entregas dos PMA. 19 Vários fatores explicam a incapacidade dos membros de concluir as negociações comerciais. Alguns apontam para o fato de que o processo de negociação se tornou muito politizado e complexo, dada a crescente diversidade e as variadas expectativas da adesão à OMC de 153 países. Outros culpam o surgimento de economias emergentes como o Brasil, a China e a Índia, juntamente com coalizões mais assertivas dos países em desenvolvimento. Outros ainda o ligam à crise financeira global e às recentes dificuldades internas na UE e nos EUA que impediram esses países de exercerem plenamente um papel de liderança nas negociações da OMC. Finalmente, as posições dos países e os interesses de negociação mudaram ao longo do tempo, refletindo a dinâmica geopolítica atual. Todos esses fatores são relevantes, mas os críticos estão cada vez mais apontando para uma falha mais fundamental no sistema, que se relaciona com a forma como as negociações são conduzidas. Alguns observadores argumentaram, portanto, que é necessária uma reforma profunda do sistema para superar a paralisia atual. 20 Outros observam que não são necessariamente os procedimentos institucionais da OMC que paralisaram a organização, mas sim a maneira pela qual os membros optaram por usar suas regras e práticas (Rodriguez Mendoza e Wilke, 2011 Rolland, 2010). Na verdade, alguns especialistas argumentam que a OMC tem servido como um modelo de sistema de governança a nível internacional, predominantemente devido ao seu sistema automático e exequível de solução de controvérsias. Além disso, segundo seu conjunto de regras e disciplinas, a OMC também conseguiu evitar tendências protecionistas durante a crise econômica. 1 O Relatório Warwick. Por exemplo, fornece um dos mais notáveis ​​e abrangentes levantamentos de ações (21). No entanto, o debate sobre a reforma institucional é necessário, de que forma e via que tipo de processo tem continuado desde a criação da OMC (Deere - Birbeck e Monagle, 2009). Em 2003, após o fracasso da Conferência Ministerial de Cancn, Pascal Lamy, então comissário de comércio da UE, classificou a OMC como medieval e pediu que o seu processo de tomada de decisão fosse revitalizado (Lamy, 2003). Nos últimos anos, vários intervenientes propuseram a reforma de praticamente todos os aspectos do funcionamento da OMC, desde a gestão e a administração, passando pela negociação comercial e pela resolução de litígios até à criação de capacidades e à cooperação com outras instituições ou com o público em geral (Deere-Birbeck e Monagle , 2009). Os objetivos por trás dessas propostas e o ritmo das reformas propostas foram igualmente diversos, passando de melhorias incrementais a mudanças radicais no funcionamento da instituição. Embora algumas propostas tenham sido introduzidas pelos governos, outras foram apresentadas por academia, institutos de pesquisa, sociedade civil e outras organizações internacionais.1 O próprio sistema multilateral não foi estático diante dessas demandas. Reformas ou mudanças incrementais aconteceram em várias frentes, inclusive no nível de administração, na transparência externa, na participação do público nos procedimentos de solução de controvérsias ou na forma como as negociações são conduzidas (Deere-Birbeck e Monagle, 2009). Há, contudo, opiniões divergentes sobre a desejabilidade e o impacto dessas mudanças e sobre se elas vão longe o suficiente. 2 Quando os governos lançaram as negociações comerciais do Uruguay Round no âmbito do GATT em 1986, o declínio (.) 22 O debate suscitou um renovado interesse quando os membros se prepararam para a Reunião Ministerial de novembro de 2009. Depois de dez anos de negociações complexas, caracterizadas por prazos perdidos e poucos dividendos substantivos, os críticos argumentaram que as regras, princípios e práticas de tomada de decisão estabelecidos pelo organismo, transferidos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 2, são simplesmente Mal adaptados aos desafios em rápida mudança de nossos tempos. Alguns até argumentam que o triângulo dourado de tomada de decisões do GATTWTO, o domínio das partes contratantes, o princípio do consenso ea lógica do empreendimento único é incapaz de enfrentar os desafios da moderna governança global do comércio (Cottier e Elsig, 2009). 23 Reforçar o funcionamento das negociações da OMC exigirá equilibrar três exigências concorrentes: maior eficiência na condução das negociações aumentou a legitimidade, incluindo melhorando as preocupações de políticas públicas e maior inclusão, de modo a superar as assimetrias de poder e promover resultados mutuamente benéficos. As seções a seguir examinam algumas das críticas e as opções de reforma propostas para a condução das negociações da OMC à luz desses objetivos. 4 O princípio do consenso remonta à Organização Internacional do Comércio (OI) e, com ele, à (4) Com exceção das melhorias e esclarecimentos do ESD, a condução, Consenso e pela ideia de que representam um único empreendimento. No entanto, o consenso não é interpretado como exigindo unanimidade 3, se nenhum Estado-Membro presente se opuser, o consenso é assumido. O compromisso único, por outro lado, exige que todas as áreas sejam negociadas e adotadas por todas as partes ao mesmo tempo4. Ambos os princípios derivam diretamente da natureza da OMC como uma organização orientada pelos membros. Com o secretariado assumindo um papel quase marginal e o princípio do consenso com base na igualdade soberana que permeia todos os domínios e funções da organização, a sua principal característica é o domínio das partes contratantes. 25 Cada conceito pode ser visto como uma espada de dois gumes. O princípio do consenso é importante para os países em desenvolvimento, pois, em teoria, garante que cada membro pode vetar qualquer decisão, independentemente do seu poder político ou econômico. Por outro lado, o único compromisso tem apoiado os países em desenvolvimento em numerosas ocasiões, por exemplo, quando um grupo de membros latino-americanos suspendeu a criação da OMC até que fossem feitas certas concessões de interesse vital para os países em desenvolvimento (Croome, 1995). Todavia, esses dois pilares precisam ser vistos no contexto das assimetrias de poder globais na OMC. Na prática, as nações mais ricas podem manter as negociações de comércio como reféns mais facilmente do que as mais pobres, porque são mais capazes de resistir às pressões políticas para aderir a um consenso mesmo contra uma grande oposição (Steinberg, 2002, . O princípio do consenso é, portanto, menos sobre a adopção consensual real de uma decisão final do que sobre o processo de construção do consenso (Ismail e Vickers, 2011). As maiores nações comerciais têm, portanto, responsabilidade especial em ajudar os países a chegarem a um acordo, orientando o processo de construção de consenso e facilitando uma atmosfera de compromisso. Ismail e Vickers observam assim que, na Ronda de Doha, os países desenvolvidos também partilham uma considerável culpa, inclusive a responsabilidade por frustrar o processo de construção de consenso. É inquietante que os críticos do princípio do consenso só se preocupem com a eficiência quando os países em desenvolvimento mais pequenos e economias emergentes maiores (por exemplo, Brasil, China, Índia e África do Sul) não aderirem ao consenso dos países desenvolvidos (Ismail e Vickers, 2011). 27 Isto é igualmente verdadeiro para o empreendimento único eo uso de ligações para condicionar concessões em uma área para progredir em outras. Embora, em princípio, estes possam promover compromissos, concentrando a atenção dos negociadores nos maiores ganhos, na prática os membros tendem a enfatizar demais as perdas (Van Grasstek e Sauv, 2006). This is particularly true for the current round, where negotiators do not seek to establish linkages systematically with a view to achieving long-term benefits, but focus instead on achieving short-term gains for tactical reasons (Rodriguez Mendoza and Wilke, 2011). The introduction of linkages prevents certain areas from moving ahead independent of progress in others. As a result, even small deals cannot be reached, as new proposals prompt further linkages. 28 Proposals to reform those two core negotiating principles (Deere-Birbeck and Monagle, 2009) can be summarised in two categories: those introducing different voting systems, and those relating to variable geometry agreements including so-called plurilateral and critical mass agreements. 5 Note that weighted voting at the World Bank and the International Monetary Fund (IMF) is based on (. ) 29 Proposals on weighted voting (one suggestion for reforming the consensus principle) and critical mass agreements share a common idea. Power be it for voting, agenda setting or participation in negotiations would reflect a countrys economic significance. The allocation of votes could thus reflect a countrys share in global trade, GDP or the level of market openness. Some experts also suggest taking into account country size or population, arguing that this would ensure power is shared fairly among developed, emerging and other developing countries (Cottier and Takenoshita, 2008 Elsig, 2009). However, experience with weighted voting approaches in the International Monetary Fund (IMF) and World Bank show that the approach can easily manifest real power asymmetries rather than overcoming imbalances (Warwick Commission, 2007).5 30 The current voting system does not suffer from a large group of small countries blocking negotiations, but instead from a handful of powerful countries that are unable to reach agreement among themselves. The alternative, a simple majority vote, could be difficult to introduce as it would undermine the currently powerful position of developed countries by enabling groups of smaller countries to overrule them. Experience in the United Nations (UN) General Assembly indicates that many countries would systematically oppose the introduction of a simple majority vote (Anghie, 2005). 31 The concept of variable geometry agreements is an alternative to the single undertaking. Plurilateral agreements, for example, have already been used in the past. Here, the participation of all WTO members is not required in order to strike a deal and interested members are free to join the negotiation or not. Several experts have suggested reviving and enhancing this approach (Consultative Board, 2004 Elsig, 2008). The critical mass approach is slightly different in the sense that it requires that participating members represent at least a critical mass or a certain threshold of a sector under negotiation based on their collective level of economic activity, production, consumption or exports (Jackson, 2001). Supporters argue that the inclusion of import share in the threshold would ensure that critical mass agreements could not be misused by exporters to harmonise their export systems to the detriment of importers an issue they consider to be of increasing importance as, for instance, high-technology producing countries face shortages in needed raw materials that are extracted in only a handful of countries (ICTSD, 2011d). Proposed thresholds range from 75 to 90 per cent. Proponents argue that the threshold could further be coupled with the requirement to include at least a minimum number of countries. If constructed in a sensitive way, supporters suggest, this second requirement could ensure the legitimacy of a particular critical mass rather than only its efficiency. The Warwick Commission, for instance, notes that a positive global welfare benefit, to protect the principle of non-discrimination, and to accommodate explicitly the income distribution effects of rule-making would need to be part of a critical mass consideration, in particular when it relates to the formation of an agenda (Warwick Commission, 2007, 3). 32 It needs to be cautioned, however, that most of the proposals for a critical mass approach focus on negotiations on downstream modalities and concessions (basically market access), thus limiting thresholds to purely economic considerations. As the WTO moves towards addressing a greater array of trade-related policies, such a critical mass concept might be inappropriate. Small countries, for instance, may not have a particular export or import trade share in a certain sector and are thus not indispensable for a critical mass, yet they would be critically affected by any new rules be this on agriculture commodities or new regulation on services trade. This is particularly true as trends in rule-making increasingly serve as a reference for legal interpretation and new regulatory approaches are used as a reference and argument in non-related yet similar negotiations. Each negotiation is thus also about shaping global policy and law trends. 6 The agreements and associated legal instruments included in Annex 4 (hereinafter referred to as (. ) 33 Another aspect that continues to be disputed among the supporters of a critical mass approach is the most favoured nation (MFN) character of the final agreements. Current plurilateral WTO agreements (where no critical mass was required) only apply among the members that have signed them.6 If further strengthened, this approach has the potential to turn the WTO into an umbrella organisation facilitating group arrangements while losing its multilateral and thus participatory and inclusive character. To meet this concern, alternative proposals suggest extending the rights and benefits deriving from critical mass agreements on an MFN basis to all WTO members (Warwick Commission, 2007). This could preserve the multilateral character of the WTO and thus its integrity while supporting fast-track negotiations. 34 However, even the latter construct raises certain questions. First, assumin g that a given sector was irrelevant for a particular country at the time when a critical mass negotiation was concluded, it remains unclear how the country could be induced to join the agreement if the benefits already apply on an MFN basis. Also, it is unclear whether a country would be required to join the existing agreement or whether there would be an option to renegotiate the terms (Harbinson, 2009). If no changes were allowed, powerful groups could now conclude agreements that become relevant for developing countries only at a later stage, thus indirectly imposing their terms and conditions. Criticisms regarding a trend towards WTO-plus commitments in FTAs and the fear over the Anti-Counterfeit Trade Agreement (ACTA) introducing a new global benchmark for the protection of intellectual property come to mind in this respect (ICTSD, 2008b). 35 While some of the proposals discussed above might be promising, neither a review of the voting procedures nor a critical mass approach in isolation of other reforms seem to have the potential to fully achieve the three objectives of WTO reform, namely, efficiency, legitimacy and inclusiveness. Instead, if implemented in their simplest form, both concepts risk excluding smaller countries and exacerbating power asymmetries. Also, none of the proposed reforms would be likely to resolve the current deadlock in the Doha round which results, to a large extent, from political differences rather than weak procedural rules. In this respect, some critics have challenged the member-driven nature of the institution. They argue that a stronger WTO secretariat could be useful, particularly in times where members fail to initiate needed deliberations or where discussions are paralysed by individual member states political actions. If members are not prepared to defend and promote the principles they subscribed to, then the Secretariat must be free to do so, the Sutherland report noted already in 2004 (Consultative Board, 2004). 7 See for instance the 2003 Memorandum on the Need to Improve Internal Transparency and Participati (. ) 36 Such proposals, however, need to be seen in the light of already existing criticism over a too powerful and partial WTO secretariat. The same stakeholders fear that strengthening the secretariat could create a strong institution following its own internal agenda.7 Consequentially, the challenge would be a strong, yet neutral secretariat. Proponents agree that this could only be guaranteed if member states were to ensure a constant participation and oversight. Efforts on strengthening the secretariat would thus focus primarily on increased political support by member states rather than a budgetary increase or a mandate extension as advocated by others. The idea behind this is to redirect but not replace the preponderant role of member states, i. e. to strengthen the WTO through increased policy deliberation among its members. 8 For instance, during the 7th Ministerial Conference in 2009, the delegation of Uruguay called upon (. ) 37 One important starting point could be the election process of the Director General (Consultative Board, 2004 Steger, 2009). This process provides a critical opportunity to reflect on the most pressing challenges facing the organisation. If candidates were to take a strong position while countries provided them with clear indications on what is expected over the coming term, directors would receive a strong mandate to lead and guide even in critical times (Deere-Birbeck and Monagle, 2009, 74). The current practice of nodding through rather than electing a new Director General, without any internal and external reflection process, on the other hand, weakens the position of the Director General, the member states and the WTO as an institution (Keohane and Nye, 2000). A second point of entry could be the regular Ministerial Conferences. If members used the meetings to reflect on the standing of the WTO, the way forward and the actions expected in the coming years, the secretariat could guide the organisation accordingly over the coming months. In fact Ministerial Conferences were originally meant to provide for such a forum. Only with the launch of the Doha Round they have turned into pure negotiation gatherings. Numerous developing countries have consistently criticised this development.8 38 As described above, there has been no shortage of thoughtful ideas and recommendations from a variety of different sources and study groups. But some critics argue that these ideas have gone nowhere because they have had no process to feed into. Currently only one set of proposals is being discussed in a formalised manner at the WTO, namely those related to dispute settlement (WTO, 1999b). As foreseen by the original WTO agreements a special session of the Dispute Settlement Body (DSB) has been reviewing related reform proposals since 1997. Formally it proceeds outside of the Doha Round and is not part of the single undertaking. In practice, however, the review is used as a trade-off opportunity in the Doha Round which has prevented any conclusion over the last 14 years. To allow for a proper debate, other reform proposals will also need to be addressed in a formalised process at the WTO. Such a process would probably need to involve and engage trade ministers themselves to generate sufficient credibility and political traction. Ideally, the process should be co-chaired and co-owned by a developing and a developed country trade minister. 39 At the same time, the experience of the Dispute Settlement Understanding (DSU) review shows that any reform discussion must be de-linked from trade negotiations. Enforcing such an objective and non-concession-based discussion could be easier if various reform proposals were debated in a joint forum with a common objective and a single plan of action. Moreover, a joint process would facilitate the coordination of different reforms ensuring that the executive, legislative and judicial branches of the WTO do not develop in opposite directions but are mutually supportive. 40 A first opportunity to initiate such a process was missed at the 7th Ministerial Conference, in December 2009, essentially due to a lack of political will to push this agenda through. During the preparatory process and under the leadership of India, 18 developed and developing countries had proposed to address the need for an institutional reform in a formalised and long-term manner. The coalition, backed by almost the entire WTO membership, called upon the WTO to periodically engage in a process of review of its functioning, efficiency and transparency and upon the member states to consider systemic improvements, as appropriate. to establish an appropriate deliberative process to review the organizations functioning, efficiency and transparency and consider possible improvements, while bearing in mind the high priority attached to the successful conclusion of the DDA Doha Development Agenda negotiation (WTO, 2009). 41 However, the proposal was dropped from consideration following opposition from Bolivia, Cuba, Ecuador, Nicaragua and Venezuela ( ICTSD. 2009). An earlier communication submitted by India in summer 2009, entitled Strengthening the WTO, likewise remained without further consideration ( Deere-Birbeck, 2009). These missed opportunities further aggravate the dilemma of the WTO as political guidance becomes hampered at the very first stage ( Deere-Birbeck, 2009). If the secretariat assumed a more active role in preparing ministerial conferences and guiding towards processes as those called upon by the country coalition, initial opposition might be overcome. As a formal forum for discussing reform proposals continues to be missing, this could be the first step towards reform. 42 Beyond institutional reform, the current paralysis in the Doha Round is affecting the ability of the system to address pressing global challenges. Over the last 17 years, public perceptions of the organisations relevance and legitimacy have greatly depended on the degree to which it can credibly claim to be responding effectively to broader public policy demands in areas such as food security, environmental protection, labour standards and, more recently, the transition towards a low-carbon economy. However, the difficulty the WTO has experienced in bringing its troubled Doha Round talks to a successful conclusion is arguably hampering its ability to respond and adapt meaningfully to new public policy challenges. 43 From its inception in 1994 as an organisation outside the UN system, the WTO has consistently been obliged to demonstrate that its decision-making processes, rules and negotiating outcomes are consistent with broader public policy goals in the areas of health, the environment or development, to name but a few. While calls for greater policy coherence have often come from the governments that constitute the membership of the global trade body, they have also come from civil society groups, the media and even from other intergovernmental agencies concerned with the relationship between trade and public policy objectives. 9 Policies directed at ensuring food security certainly reach beyond the trade arena. Investment in (. ) 44 The evolution in the way in which food security concerns are addressed at the WTO can serve to illustrate the organisations attempt to take wider public policy goals into account.9 It also demonstrates the challenges that remain in establishing policy coherence with other global governance mechanisms, and in responding to the scale and ambition of the aspirations and commitments that governments have agreed to in the post-war period (United Nations General Assembly, 1948, art. 25 1 966, art. 11 2000, goal 1) (FAO, 1996, para. 2). 45 At the global level, evolving consumption patterns, combined with demographic changes, urbanisation and low agricultural productivity growth, are widely expected to mean that regional and international trade will play an increased role in many developing countries food security strategies. Combined with increased investment in agriculture, international trade mighthelp offset future climate-induced production decreases in certain regions, ensuring that local populations can purchase food that may be unavailable in sufficient quantities through domestic production. 10 Food security exists when all people, at all times, have physical and economic access to sufficie (. ) 46 Two years before the 1996 World Food Summit agreed on a landmark definition10 of food security that is still widely used and accepted today, the concept was mentioned in the preamble to the Agreement on Agriculture at the end of the Uruguay Round, and in some paragraphs within the text of the accord. These included provisions dealing with export prohibitions and restrictions (article 12), subsidies for public stockholding for food security purposes (Annex 2, para. 3) and a clause permitting exemptions to be made from market access binding and reduction commitments (Annex 5, para. 1d). However, while food security is also related to numerous other aspects of the agreement, such as subsidy reform or market access considerations, it is not explicitly mentioned anywhere else in the text. 11 See, for example, proposals from the developing country Like Minded Group (23 June 2000), GAGN (. ) 47 As governments concluded the Agreement on Agriculture, they also finalised the Marrakech Decision (WTO, 1999c) on least developed and net-food importing developing countries, supposedly intended to ensure that these countries would remain able to purchase food from external sources on reasonable terms and conditions. The decision has since been widely criticised by developing countries, who have argued that loopholes in the text prevent them from requiring developed countries and the international financial institutions to implement its provisions.11 Essentially, the decision characterises the challenge that net food-importing countries could face as a trade and balance-of-payments problem rather than a food security problem, and provides a fairly limited set of solutions centring mainly on the provision of food aid. 48 Arguably, the way in which food security concerns have been approached in the multilateral trading system has evolved considerably since the end of the Uruguay Round, along with the way in which other public policy goals have been treated. In the years running up to the 2001 Doha ministerial conference, developing country governments expressed growing concern that they were ill-equipped to implement the Uruguay Round agreements, that the provisions of these agreements undermined domestic food security, or as in the case of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) that they had signed on to texts which affected their food security without fully understanding the practical and legal implications that might result. In some cases, these concerns were also echoed by development agencies and campaign groups, farmers organisations, research centres, academic experts and the staff of various intergovernmental organisations. 12 Cuba, Dominican Republic, Honduras, Pakistan, Haiti, Nicaragua, Kenya, Uganda, Zimbabwe, Sri Lanka (. ) 13 India (15 January 2001), GAGNGW102, wto. orgenglishtratopeagricenegsbkgrnd02p (. ) 14 Domestic support measures that are exempt from reduction commitments on the basis that they cause (. ) 49 In the summer following the WTOs Seattle ministerial conference in 1999, a cross-regional group of 11 developing countries known as the Like-Minded Group submitted a proposal12 for a development box, under the built-in agenda of negotiations foreseen in article 20 of the Agreement on Agriculture. The sponsors called for a development box that would aim to increase food security and food accessibility by allowing developing countries to select which products would be disciplined under the rules of the Agreement on Agriculture allowing developing countries to re-evaluate and adjust their tariff levels provide greater flexibility for developing countries to use limited amounts of trade-distorting support under the de minimis provision (WTO, 1999a, art. 6.4) and allowing developing countries to use the special safeguard clause. Measures to reform developed country subsidies and tariffs were also included as part of the same proposal. The Indian government echoed many of these proposals in an early 2001 submission13 calling for the establishment of a food security box, which also contemplated measures to reform rules on green box subsidies.14 Several of the elements outlined in the development box proposal were later to appear, in modified form, in subsequent negotiating submissions and texts. 50 The Doha declaration launching a new round of trade talks dubbed the Doha Development Agenda by the WTO also made explicit reference to food security goals. It stated that developing countries would be accorded special and differential treatment so as to enable them to take account effectively of their development needs, including food security and rural development (WTO, 2001, para. 13). Such treatment was to be an integral part of all elements of the negotiations, the declaration said, in language that was to be echoed in a large number of negotiating proposals submitted in the years that were to follow. 15 Substantial improvements in market access reductions of, with a view to phasing out, all forms o (. ) 51 The dozens of proposals that invoked food security during the Doha Round, and in the years immediately before its launch, can be roughly divided into a handful of broad, non-exhaustive categories, largely reflecting the emphasis of the agriculture negotiations on four main areas15 : 52 On market access, many developing countries sought to be granted greater flexibility on tariff commitments, and access to an agricultural safeguard that would allow themselves to shield producers from the effects of import surges or price depressions. 16 A provision allowing developing countries to exempt some input and investment subsidies from reduc (. ) 53 Food security concerns were discussed in relation to trade-distorting support in general, but were also given particular attention in proposals for reform of the WTOs green box, and for maintaining or expanding article 6.2 of the Uruguay Round Agreement on Agriculture.16 54 The issue of food security also arose in negotiations on proposed new disciplines governing the provision of food aid, and in debates on export credits and other export competition issues. 55 Finally, importing countries in particular raised questions and concerns over food security in proposals on export restrictions (including export taxes and export prohibitions). 56 In each of these areas, different political constituencies and country grouping were active in seeking concessions. 17 See, for example, G-33 proposals: 1 June 2004 (JOB(04)65) 3 June 2005 (JOB(05)91) 12 Oct 2005 (. ) 57 On special products and the special safeguard mechanism, a group of import-sensitive developing countries that came to be known as the G-33 argued in favour of greater flexibility on market access disciplines, on the basis that this was needed to safeguard the livelihoods, food security and longer-term development of their rural populations, including large numbers of small-scale producers that would be ill-equipped to compete with industrialised (and often also subsidised) agriculture elsewhere in the world.17 Analysis by the Food and Agriculture Organization (FAO), the International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD) and the South Centre including country level studies helped contribute to the evolution of countries negotiating positions on these issues (Mably, 2007 Wolfe, 2009 ICTSDFAO, 2007 Matthews, 2011). 18 See, for example, various exporting country proposals: 2 May 2006 (JOB(06)135) 3 May 2006 (JOB(0 (. ) 58 The G-33 proposed allowing developing countries to designate a limited set of products as special based on objective indicators of food security, livelihood security and rural development. Such indicators included, for example, the share of local income spent on a particular product, employment by product, productivity levels, rates of self-sufficiency, or the contribution of a product to local nutrition. Based on this country-specific analysis the tariffs of the selected products would then qualify for gentler reduction under the Doha Round, or would even be exempt from any cuts. The G-33, however, encountered opposition to their proposals from developed countries seeking greater access to developing country markets, such as the US, but also from exporting developing countries, such as Argentina, Paraguay and Uruguay.18 Controversy over the special safeguard mechanism played a s ignificant role in the breakdown of talks in July 2008 (ICTSD, 2008a). 59 Despite the disagreements in this area, the debate over special products in particular probably represents the most sophisticated attempt at defining food and livelihood security concerns in the WTO and how they relate to international trade. It is also symptomatic of how the discussion evolved over time in the trade body from a fairly narrow understanding of food security to a highly complex and differentiated approach based on indicators. 19 See African Group proposal, 20 Nov 2007 (JOB(02)187). 60 Food security concerns were also given particular attention in the review of the criteria for green box subsidies, as well as in the negotiations on domestic support more generally. The African Group (a group of developing countries that seeks reform of developed country agriculture), along with the G-20, has sought to expand the flexibility that the green box allows developing countries in being able to use domestic support to pursue national development goals.19 Among other things, these proposals would involve modifying the language on support for public stockholding for food security purposes so as to remove the existing requirement that developing countries count purchases from low-income or resource-poor producers towards their aggregate measure of support (AMS) an upper ceiling which would be reduced as part of the Doha Round negotiations. 61 In addition to proposals favouring greater flexibility for developing countries to subsidise their own agriculture sectors, two other main trends can be identified in the discussions on green box reform and in the debate over domestic support more generally (Hepburn and Bellmann, 2009). The first of these is the concern expressed by the G-2020 and by efficient agricultural exporters in the Cairns Group, which have argued that trade-distorting support undermines competitiveness and food security in countries that do not subsidise their agricultural sectors.21 These countries have also argued that green box programmes may be causing more than minimal trade distortion, and called for the criteria for these payments to be tightened.22 The other major trend is characterised by the proposals of countries with highly protected and heavily subsidised agricultural sectors, which have resisted such demands. These countries which include Japan23 and others in the G-10 coalition, as well as, to a lesser extent, the EU24 have instead historically called for greater flexibility to allow WTO members to address non-trade concerns, including food security. 25 See WTO (2005), para. 6. The text further specifies:On food aid, we reconfirm our commitment to m (. ) 26 6 March 2006 (TNAGGEN13). 27 25 Apr 2006 (JOB(06)122). 28 7 Apr 2006 (JOB(06)78). 62 Food security was also debated extensively in the negotiations over new rules on food aid. In exchange for agreeing, at the WTOs Hong Kong Ministerial in 2005, to the elimination of export subsidies, the EU had pressed trading partners to adopt disciplines on all export measures with equivalent effect including food aid.25 At the heart of the debate was the notion that in-kind food aid or practices such as monetisation have sometimes disrupted local food markets and affected local producers. While members agreed that a safe box would cover bona fide emergency situations, they also agreed to introduce rules that would prevent aid from undermining local producers in non-emergency situations. A proposal from the African and LDC groups26 formed the basis for negotiations, with further contributions from the European Community27 and the US28 the worlds major provider of in-kind food aid (ICTSD, 2006). 29 Cairns Group, 21 Dec 2000 (GAGNGW93) Japan, 15 Nov 2002 (JOB(02)164) Mauritius, 19 Nov 2002 (. ) 63 While the impact of export restrictions on food security has been a concern of various WTO members since the start of the Doha Round,29 debate and controversy over this issue has recently intensified, as two episodes of unusually high food prices and predictions of a long-term upward price trend for agricultural products increase the pressure on food importing countries, especially in the developing world (ICTSD, 2010, 2011b, c). While net-food-importing countries have drawn on analysis (FAO et al. 2011) by FAO staff and other experts to argue that export restrictions endanger food security by exacerbating shortages and volatility on world markets, exporting countries have thus far resisted any attempts to introduce more systemic disciplines in this area that go beyond the relatively limited disciplines set out in the Agreement on Agriculture or contemplated in the latest draft Doha agriculture accord. In part, this may be because of the role such measures play in supporting a strategy of enhancing value-addition in the exporting countries agriculture sector, and partly because of concerns that they could serve a useful role in responding to potential domestic food shortages. However, possibly more important is a more generalised reluctance on the part of exporting countries to make concessions in the absence of more far-reaching disciplines on trade distortions on the import side. 64 Despite the post-2008 stalemate in the WTOs Doha process, the same price trends and projections have helped to push food security back towards the top of the agenda in a number of political and policy-making processes, with the role of trade receiving some attention in this context. A series of high-level meetings the G-8s meeting in LAquila in 2008, the FAOs World Summit on Food Security in 2009 and the G-20 gathering of agriculture ministers in 2011 reflected the increased political importance being accorded to the question. However, while heads of state and ministers reaffirmed the importance of access to markets and pledged their commitment to raise agricultural productivity by boosting aid and investment, the WTO continues to be seen as the sole forum where concrete market access and subsidy commitments can be made. Even where agreement on trade-related measures has been reached, such as the G-20s June 2011 accord on exempting humanitarian food purchases from export restrictions, governments have recommended that further action be taken at the WTO (ICTSD, 2011a). Other trade-related issues such as biofuel subsidies have proven to be too controversial to be addressed meaningfully by the G-8 or G-20 (Tangermann, 2011), leaving their food security implications unresolved for the time being. 65 The establishment of the UNs High Level Task Force on the Global Food Security Crisis , the elaboration of its Comprehensive Framework of Action and the reform of the Committee on World Food Security (CWFS) were significant steps in the effort to improve global governance and enhance policy coherence in this area. The WTO, FAO and eight other relevant bodies also collaborated around the inter-agency report to the G-20 in the first half of 2011 (FAO et al. 2011). However, much more could still be done in this regard. Recent suggestions have included ensuring that the WTO Committee on Agriculture takes a more active role in reviewing food security issues related to trade, and strengthening the collaboration between the CWFS, the WTO, the World Bank and the Rome-based institutions (Ahmad, 2011). Reforming and improving the international governance framework is a necessary step towards overcoming current shortcomings on trade and food security, even though by itself it will not be sufficient to do so. 66 Measures to enhance policy coherence and to reform governance structures at the international level will, however, need to be accompanied by similar moves at the domestic level, especially in key countries. The disconnect between governance mechanisms responsible for development and aid, for the environment and for agricultural policy can mean that, for example, EU or US policies on farm subsidies may be at odds with policies pursued on related issues such as climate or poverty. Furthermore, to a great extent, the geopolitical tensions between countries and blocs that have thwarted progress on international trade issues are mirrored by similar tensions on climate change, food security and development issues more generally. Behind these lie configurations of domestic interests and political constituencies at the national and sub-national level. The shifting global economic landscape of the last decade has thrown up new opportunities and threats for different actors, in developed countries as well as in the so-called emerging countries of the developing world, and created new challenges for the worlds poorest people whether they live in the group of countries that the UN officially recognises as LDCs, or elsewhere. 67 Even among trade negotiators, there is a growing awareness that the multilateral trading system is proving increasingly incapable of demonstrating that it is flexible and adaptable enough to prove its relevance in a changing world. At the same time, negotiators are reluctant to abandon the investment that has been made in elaborating a package of farm trade disciplines that are perceived to go some way towards restructuring an agricultural trading system that has been heavily criticised for failing to deliver on a range of global public policy goals, including food security. Any decision to abandon the Doha talks, or place them in deep freeze, would arguably leave a large Doha-shaped hole: current patterns of trade-distorting support and tariff protection would remain unchanged, in addition to the new trade and food security challenges that are emerging. Until countries are able to resolve the growing contradictions between domestic policies on trade, food security, climate and international development, there is little prospect of achieving greater policy coherence in these areas at the global level. 68 The WTO is not what it used to be a decade or so ago. Many new developing countries have since joined, and shifts in the balance of global economic and political power have transformed the playing field. Accordingly, new needs and different expectations have emerged, including demands on the decision-making processes, and their fairness and transparency. As described above, modern global trade governance requires a careful balance between greater efficiency, legitimacy and inclusiveness. These objectives are not incompatible, but would require WTO members to move from essentially promoting their individual short-term mercantilist interests to developing a shared vision to effectively advance global public policy goals. Numerous proposals have been put forward to strengthen the multilateral trading system. But as for any intergovernmental institution, change must come, and be agreed to, from the inside. This calls for the establishment of an inclusive and bottom-up process, one that seeks input from all WTO members, as well as seeking submissions from the different actors in the international trade community. Only with such a process will ideas have a realistic chance to be considered, and be transformed into agents for strengthening the system. 69 Years of near-exclusive focus on the Doha Round have inhibited institutional evolution and even diminished some of the WTOs permanent, non-negotiating functions such as the work of the regular committees. Beyond the WTO negotiating function, there might be therefore merit in strengthening the work of the regular WTO committees. In the run-up to the 2009 Ministerial Conference, several such proposals were put on the table, notably by India.30 These covered a variety of issues such as the need to enhance the WTO trade information system by including data on non-tariff barriers monitor developments in regional trade agreements (RTAs) and develop non-binding best practice guidelines for negotiating new RTAs establish an omnibus legal system that would address all forms of preferential market access for LDCs in a coherent way address the increasing role of standards and standard-setting bodies in international trade. Many of these proposals are still relevant today. 70 Finally, in parallel with efforts to revive the Doha Round, members could undertake work on a number of pressing global challenges. These could include concerns around the trade dimension of food security, food prices and export restrictions the potential trade impacts of emerging domestic policies designed to combat climate change or highly controversial matters around exchange rate policies and current trade imbalances. This is not to say that the WTO should become the sole or even primary body to deal with these matters. Several other institutions such as the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), FAO or IMF have indeed a major role to play in this area. The WTO, as the main organisation dealing with trade rules, should nevertheless contribute to addressing them insofar as they are linked to trade. Willingness to do so has already been expressed by a wide and cross-cutting segment of the WTO membership, but as a first step it might be more realistic to address these issues in a non-negotiating setting. In doing so, members could assess whether the WTO rule book is properly equipped to deal with emerging challenges or whether existing disciplines need to be clarified or amended. Existing institutional structures such as the Committee on Agriculture could be used for such an exercise. Precedents for doing so already exist. Singapore, for example, has recently made a submission to the regular session of the Committee on Trade and Environment to embark on work examining possible trade applications of border tax adjustment as a way to address competitiveness and carbon leakage concerns in climate change. Such an approach would enable the system to address challenges of the twenty-first century and prepare the ground for future negotiations when the political situation is ripe. 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Another critical milestone in this debate was the report commissioned in 2003 by Dr Supachai Panitchpakdi, then Director General of the World Trade Organization (WTO), to a panel of experts chaired by the former Director General of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), Peter Sutherland, on The Future of the WTO: Addressing Institutional Challenges in the New Millennium. Despite its comprehensive analysis and concrete recommendations, the Sutherland Report was, however, criticised as a defence of the status quo . produced by insiders, thus lacking novel approaches (Hufbauer, 2005 Pauwelyn, 2005). As such it did not provide the necessary impetus to initiate a structured discussion among members. 2 When governments launched the Uruguay Round of trade negotiations under the GATT in 1986, the declared aim was not to establish a standing global organisation on trade governance. What later became the WTO, only emerged over the last few months of the almost eight years lasting negotiations. When members realised that the trade package to be presented at the end of the negotiation round would include new areas such as intellectual property rights and services, the need arose to discuss processes and structures that would ensure the coherence of these different agreements. The decision to establish the WTO finally stemmed from that discussion and other related considerations in the negotiation Group on the Functioning of the GATT (FOGS). Since no systemic, long-term negotiations had taken place on a potential international organisation, most agreements (with the exception of the Dispute Settlement Understanding (DSU) which had been revised completely during the Uruguay Round) thus replicate the principles that have served that GATT for the last five decades. Moreover, when members launched the ongoing Doha Round they referred back to the negotiation principles used during the Uruguay Round, namely the principles of consensus and single undertaking. See Rodriguez Mendoza and Wilke (2011). 3 The consensus principle dates back to the International Trade Organization (ITO) and with it the early beginnings of the GATT. See Ismail and Vickers (2011). 4 With the exception of the improvements and clarifications of the DSU, the conduct, conclusion and entry into force of the outcome of the negotiations shall be treated as parts of a single undertaking. However, agreements reached at an early stage may be implemented on a provisional or a definitive basis. Early agreements shall be taken into account in assessing the overall balance of the negotiations (WTO, 2001, para. 47). 5 Note that weighted voting at the World Bank and the International Monetary Fund (IMF) is based on the level of a countrys financial contribution to the organisations budget. Currently the United States holds roughly 17 per cent of the votes, with the G-7 holding a total of 45 per cent. WTO-related proposals certainly differ from this, yet there are important lessons to be learnt from the World Banks and IMFs experience with power-based voting. 6 The agreements and associated legal instruments included in Annex 4 (hereinafter referred to as Plurilateral Trade Agreements) are also part of this Agreement for those Members that have accepted them, and are binding on those Members. The Plurilateral Trade Agreements do not create either obligations or rights for Members that have not accepted them (WTO, 1999d, Article II:3). 7 See for instance the 2003 Memorandum on the Need to Improve Internal Transparency and Participation in the WTO by the Third World Network, Oxfam International, Public Services International, World Wildlife Fund International, The Center for International Environmental Law, Focus on the Global South, The Institute for Agriculture and Trade Policy, The Africa Trade Network, The International General and Trade Network, and the Tebtebba International Centre for Indigenous Peoples Rights, 13 July 2003. 8 For instance, during the 7th Ministerial Conference in 2009, the delegation of Uruguay called upon the WTO members to not confuse the Ministerial with various kinds of negotiation sessions. There would be no justification for continuing to postpone the regular revocation of the topmost body of the WTO, particularly in the current world economic and trade environment, which requires international cooperation, direct political involvement at the multilateral level, and strong credible institutions (WTO, 2009). 9 Policies directed at ensuring food security certainly reach beyond the trade arena. Investment in the agriculture sector, land rights and access to water and other natural resources are of equal importance in this context. However, the following discussion will be limited to the interface of the multilateral trading system and food security. 10 Food security exists when all people, at all times, have physical and economic access to sufficient, safe and nutritious food to meet their dietary needs and food preferences for an active and healthy life(FAO, 1996). 11 See, for example, proposals from the developing country Like Minded Group (23 June 2000), GAGNGW13 Kenya (12 March 2001), GAGNGW136 and Small Island Developing States (29 December 2000), GAGNGW97, wto. orgenglishtratopeagricenegsbkgrnd02props1e. htm (accessed on 27 September 2011). 12 Cuba, Dominican Republic, Honduras, Pakistan, Haiti, Nicaragua, Kenya, Uganda, Zimbabwe, Sri Lanka and El Salvador (23 June 2000), GAGNGW13, wto. orgenglishtratopeagricenegsbkgrnd02props1e. htm (accessed on 27 September 2011). 14 Domestic support measures that are exempt from reduction commitments on the basis that they cause not more than minimal distortion of trade or production, set out in Annex 2 of the Agreement on Agriculture. 15 Substantial improvements in market access reductions of, with a view to phasing out, all forms of export subsidies and substantial reductions in trade-distorting domestic support (WTO, 2001, para. 13). 16 A provision allowing developing countries to exempt some input and investment subsidies from reduction commitments. 17 See, for example, G-33 proposals: 1 June 2004 (JOB(04)65) 3 June 2005 (JOB(05)91) 12 Oct 2005 (JOB(05)230) 22 Nov 2005 (JOB(05)304) 22 Nov 2005 (JOB(05)303) 11 May 2006 (JOB(06)143) 7 June 2006 (JOB(06)173) 16 June 2006 (JOB(06)189Rev.1) 28 Mar 2007 (JOB(07)35) 3 June 2008 (JOB(08)47) 28 Jan 2010 (TNAGGEN30). 18 See, for example, various exporting country proposals: 2 May 2006 (JOB(06)135) 3 May 2006 (JOB(06)137) 20 February 2008 (JOB(08)6) 8 April 2008 (JOB(08)24). 19 See African Group proposal, 20 Nov 2007 (JOB(02)187). 20 16 May 2006 (JOB(06)145). 21 Arguably, civil society organisations also played an important role in highlighting some of these connections. See, for example, Oxfam (2002). 22 See, for example, proposals dated 27 Sept 2002: Cairns Group (JOB(02)132) and Canada (JOB(02)131). 25 See WTO (2005), para. 6. The text further specifies:On food aid, we reconfirm our commitment to maintain an adequate level and to take into account the interests of food aid recipient countries. To this end, a safe box for bona fide food aid will be provided to ensure that there is no unintended impediment to dealing with emergency situations. Beyond that, we will ensure elimination of commercial displacement. To this end, we will agree effective disciplines on in-kind food aid, monetization and re-exports so that there can be no loop-hole for continuing export subsidization. 26 6 March 2006 (TNAGGEN13). 27 25 Apr 2006 (JOB(06)122). 28 7 Apr 2006 (JOB(06)78). 29 Cairns Group, 21 Dec 2000 (GAGNGW93) Japan, 15 Nov 2002 (JOB(02)164) Mauritius, 19 Nov 2002 (JOB(02)182) Cuba, 20 Jan 2003 (JOB(02)190Corr.1 Korea, 18 Dec 2002 (JOB(02)220) Japan, 28 Feb 2003 (JOB(03)41 G-20), 18 May 2006 (JOB(06)147) Japan and Switzerland, 30 Apr 2008 (JOB(08)34) Net Food-Importing Developing Countries, 6 Apr 2011 (JOBAG18). List of illustrations References Electronic reference Christophe Bellmann. Jonathan Hepburn and Marie Wilke . The Challenges Facing the Multilateral Trading System in Addressing Global Public Policy Objectives , International Development Policy Revue internationale de politique de dveloppement Online, 3 2012, Online since 27 February 2013, connection on 06 March 2017. URL. poldev. revues. org1012 DOI. 10.4000poldev.1012 About the authors Programmes Director at the International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD). He has previously worked for the Swiss Coalition of Development Organisations. He also was a Research Associate a t the Economic Commission for Latin America and the Caribbean in Santiago. By this author Published in International Development Policy Revue internationale de politique de dveloppement . 6.2 2015 Published in International Development Policy Revue internationale de politique de dveloppement . 5.2 2014 Published in International Development Policy Revue internationale de politique de dveloppement . 2 2011 Published in International Development Policy Revue internationale de politique de dveloppement . 1 2010 Agriculture Programme Manager, International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD). Before joining ICTSD, he represented Oxfam International at the World Bank and the International Monetary Fund (IMF) in Washington, and led Oxfams global campaign on aid, debt and the Millennium Development Goals. He previously worked on trade, development and human rights issues at the Quaker United Nations Office in Geneva. By this author Published in International Development Policy Revue internationale de politique de dveloppement . 2 2011 International Trade Law Programme Officer at the International Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD). Previously she worked for the United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD) and for the German Federal Ministry of Economics and Technology. She holds a law degree from Hanse Law School and an LLM in Public International Law from Helsinki University (summa cum laude). Creative Commons Attribution-NonCommercial 3.0 Unported License.